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Proposição: PL 398 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 19/12/2003
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 16/12/2003
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12045 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20901.01.00/03-9
Assunto:
 doação imóvel farrpoupilha
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao município de Farroupilha.
Votação: SIM 36 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo